Governo inicia consulta para projeto sobre direito autoral

http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/

17/06/2010

Alguns itens da proposta do governo já tramitam na Câmara, como a proibição de pagamento de ‘jabás’ para emissoras de rádio.

O governo vai enviar à Câmara projeto com alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Para isso, colocou em consulta pública na internet um anteprojeto sobre o tema. A população tem até 28 de julho para oferecer sugestões ao texto no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br).

“Uma das medidas que constam no anteprojeto do governo e que já era preocupação dos deputados é a proibição do chamado ‘jabá’ – o pagamento a rádios e TVs para privilegiarem certas músicas na programação. Em 2003, o hoje líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), apresentou projeto no mesmo sentido (PL 1048/03), prevendo pena de prisão de até dois anos para quem recorre a essa prática. O texto já foi aprovado em todas as comissões e aguarda a inclusão na pauta do Plenário.

Outra intenção do governo que também já era preocupação dos parlamentares é a de supervisionar o Ecad – entidade que arrecada valores a título de direito autoral e distribui os recursos a compositores musicais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por exemplo, analisa projeto (PL 818/07) que fixa a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no site do Ecad.

Para o especialista em direito autoral Cláudio Goulart, é importante tornar mais transparente a atividade dessa instância, que apesar de ter caráter privado, foi criada por lei. “É preciso que um órgão público controle essa arrecadação e essa distribuição. Como comprovar que o Ecad está distribuindo corretamente os direitos autorais e esses direitos autorais estão chegando às mãos dos autores? O Ecad está muito solto”, disse.

Leia aqui a matéria na íntegra.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/148961-GOVERNO-INICIA-CONSULTA-PARA-PROJETO-SOBRE-DIREITO-AUTORAL.html